Quais as transações tributárias em vigor no momento ?

15 de outubro, 2020

cloudged

No momento as seguintes transações estão em vigor:

3.1) TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – Vigorará até 29.12.2020. Contempla débitos tributários federais, inclusive do Simples Nacional e FGTS, inscritos em Dívida Ativa da União, de difícil recuperação ou irrecuperável de valor até R$ 150.000.000,00. Requer entrada de 4% do valor consolidado do crédito a ser pago durante os 12 primeiros meses e concede sobre o saldo devedor desconto de 100% do valor de multa e juros limitado a 70% do valor da dívida e parcelamento em até 133 meses, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte, sendo esse desconto decrescente conforme o prazo do parcelamento. (Portaria PGFN 14.402/2020).

3.2) TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – Vigorará até 31.08.2020. Contempla débitos tributários federais, inclusive do Simples Nacional e FGTS, inscritos em Dívida Ativa da União, de qualquer valor. Não é concedido benefício de redução de multa e juros. Requer entrada de 1% do valor total do débito dividido em 03 parcelas, podendo o saldo ser parcelado em até 81 parcelas mensais para as empresas em geral e em 142 meses para pessoa natural, empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

3.3) TRANSAÇÃO POR ADESÃO – Vigorará até 31.08.2020. Contempla débitos tributários federais, inclusive do Simples Nacional e FGTS, inscritos em Dívida Ativa da União, de difícil recuperação ou irrecuperável, de até R$ 15.000.000,00. Requer entrada de 5% ou 10% do valor total das inscrições transacionadas em 5 parcelas mensais e o saldo do débito poderá ser parcelado em até 95 meses com redução de até 50% do valor da dívida de acordo com a sua modalidade. Para essa transação o valor a ser negociado foi divulgado pela PGFN através de editais e os contribuintes envolvidos têm até o dia 31.08.2020 para se manifestar a respeito. Caso contrário a proposta será desconsiderada. (Portaria PGFN 9.917/2020)

3.4) TRANSAÇÃO POR PROPOSTA INIDIVIDUAL DA PGFN – Não há prazo de vigência, ou seja, pode ser feita a qualquer tempo por iniciativa da PGFN. Contempla débitos tributários federais, inclusive do Simples Nacional e FGTS superiores a R$ 15.000.000,00. O valor da entrada, o prazo de parcelamento, bem como a concessão de benefício de redução de multa e juros dependerá da PGFN e só contemplará os débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. (Portaria PGFN 9.917/2020)


3.5) TRANSAÇÃO POR PROPOSTA DO DEVEDOR – Não há prazo de vigência, ou seja, pode ser feita a qualquer tempo por iniciativa do contribuinte. Contempla débitos tributários federais, inclusive do Simples Nacional e FGTS, superiores a R$ 15.000.000,00. Através dessa transação o contribuinte poderá apresentar a PGFN a sua proposta para liquidação do seu débito. Nessa proposta deverão ser apresentados o seu plano de recuperação fiscal e outros documentos, que serão analisados e aprovados ou não pelo órgão federal. (Portaria PGFN 9.917/2020)

Fonte: Sindilojas Recife

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