
Justiça permite a postos de combustíveis receber ICMS pago a mais
A rede ingressou com mandado de segurança alegando que vendeu combustível por valor menor do que o presumido para o cálculo do imposto e, portanto, teria
A rede ingressou com mandado de segurança alegando que vendeu combustível por valor menor do que o presumido para o cálculo do imposto e, portanto, teria
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