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Ação no Supremo cria mercado bilionário de créditos de ICMS

Contribuintes têm obtido decisões favoráveis sobre o tema em instâncias inferiores Programado para abril deste ano, o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o

17 de janeiro de 2020

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Justiça permite a postos de combustíveis receber ICMS pago a mais

A rede ingressou com mandado de segurança alegando que vendeu combustível por valor menor do que o presumido para o cálculo do imposto e, portanto, teria

18 de outubro de 2019

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